ART- Anotação de Responsabilidade Técnica

O que é ART?

A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. Esse tipo de laudo atesta o responsável técnico de uma obra e é uma exigência da lei  Lei nº 6.496/77.

No caso, quem foi o Engenheiro que vistoriou e assinou como responsavél técnico.

Minha empresa precisa de ART?

Sim, todos os serviços que incluem engenharia, arquitetura e agronomia são sujeitos a emissão da ART.

E caso essa emissão não seja feita, o responsável da empresa fica sujeito a pagamento de multa de acordo com o que está previsto na lei.

Mas é obrigatório mesmo a minha empresa emitir um ART?

Sim, ao realizar a instalação de ar condicionado, mudanças hidráulicas e elétricas, instalação de banheiros, abrir porta ou cozinha em formato americano, reparos de gás ou nova instalação, assim como utilizar de vidro para fechamento de sacadas, essas são apenas algumas das obras em que você precisa emitir ART.

Mas qual a finalidade de um ART?

Tem a finalidade de assegurar que a obra está sendo realizada por um profissional técnico responsável e registrado conforme as exigências, a ART também tem como finalidade identificar quem faz parte da obra e suas funções nos campos técnicos.

Quando devo emitir o ART da minha empresa?

Ela deve ser emitida antes de começar a atividade técnica relacionada, no caso antes de começar a obra. E vale ressaltar que uma construção sem ART reconhecido pelo CREA não tem garantias sobre a lei.

Dessa maneira, os envolvidos podem sofrer as consequências legais em casos de acidentes ou outros problemas que causem riscos em grandes proporções.

E se você ainda tem dúvidas sobre a emissão de ART para a sua empresa ou obra, é só nos chamar que te explicamos passo a passo.